PEC 55: o teto de gastos para uns, a regalia para outros
O recém governo de Michel Temer já anunciou alguma de suas políticas econômicas de cortes, dentre elas a PEC 55 (antiga PEC 241), chamada de "Teto de gastos". Como reação, centenas de escolas e dezenas de universidades do país estão ocupadas. Dentre as polêmicas emergentes, a maior é sobre o fato de que, se aprovada, o investimento em áreas como educação e saúde deve sofrer duros cortes; essas duas áreas têm investimento de acordo com o PIB do país, constitucionalmente, e o seu mínimo de despesas é dado como um percentual da arrecadação de impostos. Assim, crescendo a arrecadação, o mínimo também crescia. Com essa PEC, o investimento é de acordo com a inflação. Mas uma área ficou fora desse congelamento: a Previdência, que abocanha no mínimo 40% dos gastos públicos. Com a Previdência crescendo acima da inflação e com a imposição de limites para os gastos com as outras áreas, o investimento áreas fundamentais será drasticamente reduzido - não somente educação e saúde, mas pastas como a de cultura, ciência e tecnologia, infraestrutura, etc. Tudo isso por 20 anos.
Mas e a crise? Laura Carvalho, professora do Departamento de Economia da FEA-USP doutora pela New School for Social Research (NYC) e colunista da Folha de S.Paulo escreveu, para o blog da Editora Boitempo, 10 perguntas e respostas sobre a PEC 55. A primeira pergunta foi se a PEC vai alcançar o objetivo ao qual foi criado (ou seja, estabilizar a dívida pública). A resposta da economista foi clara:
"Não. A crise fiscal brasileira é sobretudo uma crise de arrecadação. As despesas primárias, que estão sujeitas ao teto, cresceram menos no governo Dilma do que nos dois governos Lula e no segundo mandato de FHC. O problema é que as receitas também cresceram muito menos — 2,2% no primeiro mandato de Dilma, 6,5% no segundo mandato de FHC, já descontada a inflação. No ano passado, as despesas caíram mais de 2% em termos reais, mas a arrecadação caiu 6%. Esse ano, a previsão é que as despesas subam 2% e a arrecadação caia mais 4,8%.
A falta de receitas é explicada pela própria crise econômica e as desonerações fiscais sem contrapartida concedidas pelo governo e ampliadas pelo Congresso. Um teto que congele as despesas por 20 anos nega essa origem pois não garante receitas, e serve para afastar alternativas que estavam na mesa no ano passado, como o fim da isenção de 1995 sobre tributação de dividendos, o fim das desonerações e o combate à sonegação. A PEC garante apenas que a discussão seja somente sobre as despesas.
A PEC também desvia o foco do debate sobre a origem da nossa alta taxa de juros — que explica uma parte muito maior do crescimento da dívida, já que refere-se apenas às despesas primárias federais. Uma elevação da taxa de juros pelo Banco Central tem efeito direto sobre o pagamento de juros sobre os títulos indexados à própria taxa SELIC, por exemplo — uma jabuticaba brasileira.
A PEC é frouxa no curto prazo, pois reajusta o valor das despesas pela inflação o do ano anterior. Com a inflação em queda, pode haver crescimento real das despesas por alguns anos (não é o governo Temer que terá de fazer o ajuste). No longo prazo, quando a arrecadação e o PIB voltarem a crescer, a PEC passa a ser rígida demais e desnecessária para controlar a dívida."
Regalias do governo
Finalmente, diante da crise financeira, é no mínimo surpreendente o que algumas manchetes têm denunciado nos dois últimos meses.
• Temer aposta em jantar, site e propaganda na TV para aprovar 'PEC do Teto'
• Maia oferece coquetel a Temer e à base para articular votação de PEC
• Aumento de salário para ministros do STF é aprovado na CCJ
• Reforma dos apartamentos da Câmara nos custarão R$ 310 Milhões
• Em meio a ajuste, governo Temer gasta R$ 500 mil com show de samba
• Gastos com cartão corporativo em quatro meses superam o 1º semestre
